Conheça os riscos da venda sem nota fiscal para a sua empresa

É de extrema importância que todo gestor e/ou empreendedor tenha conhecimentos sobre algumas burocracias e obrigatoriedades que são exigidas para todos os negócios. A emissão de Nota Fiscal (NF) é uma delas. 

Prevista na lei, a nota fiscal é um documento obrigatório para basicamente todos os empreendedores, com exceção dos MEIs quando vendem para pessoas físicas e dos autônomos. 

No entanto, alguns empresários, especialmente aqueles de primeira viagem, podem ter muitas dúvidas sobre a emissão da NF, a obrigatoriedade dela e o motivo da venda sem ela não ser recomendada.

Além de precisar pagar multas, que é uma das implicações legais mais conhecidas, a empresa que se recusar a entregar esse documento ao cliente pode ser impedida de vender e até mesmo ter as mercadorias apreendidas.

Qual é a função da nota fiscal?

No processo de compra e venda de produtos ou serviços, as notas fiscais são as responsáveis por realizar o registro das transações para o Fisco - órgãos responsáveis por fiscalizar se pessoas físicas ou jurídicas. 

Elas são usadas, entre outras obrigações, para realizar o monitoramento do recolhimento dos impostos e acompanhar as movimentações financeiras e econômicas das empresas.

Por meio delas, é possível garantir a conformidade para o atendimento das normas legais das operações realizadas no estabelecimento. Da mesma forma, as notas fiscais demonstram a regularidade das rotinas, proporcionando maior transparência e confiabilidade à operação.

Mas, afinal, quais as consequências de vender sem nota fiscal?

É importante destacar que todas as empresas, com exceção dos MEIs quando vendem para pessoa física e dos autônomos, devem fazer a emissão da nota fiscal. 

A recusa a emitir ou entregar este documento ao cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, é considerado crime, conforme aponta a Lei 8137/1990, que diz em seu artigo 1°, no inciso V:

“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”

Além disso, ao não entregar a nota, a empresa pode comprometer sua reputação, pois o cliente pode questionar a legalidade do trabalho. 

Além desses aspectos, veja mais detalhes sobre as implicações legais da não emissão de nota fiscal.

• Ter a mercadoria apreendida

As empresas que optam por mercadorias sem nota fiscal correm o risco de terem os produtos apreendidos e retidos pela Receita Federal. Ou seja, há um grande risco de prejuízo financeiro. 

• Perder a credibilidade dos consumidores

Com a emissão da nota fiscal é possível ter mais segurança com relação à origem da compra dos produtos, com informações dos fabricantes, por exemplo. Logo, ao comprar sem nota fiscal, há o risco da compra ser de origem criminosa ou de má qualidade.

Logo, se a empresa promete produtos de excelente qualidade, mas tem fornecedores que não emitem nota fiscal, não é possível garantir que a matéria-prima terá o melhor desempenho.

• Não ter o devido controle do estoque

Sem nota fiscal também podem acontecer problemas como a perda do controle de estoque. Sem o documento, a contabilidade das transações comerciais efetuadas torna- se menos eficiente.

Além de ser ruim para o time de vendas e afetar os balanços operacionais, a venda sem notas fiscais também prejudica o trabalho jurídico e a prestação de contas com fornecedores. Então, como manter uma boa gestão financeira?

• Problemas com trocas e devoluções de produtos

A emissão de nota fiscal também é essencial na proteção aos direitos do consumidor. Nos casos que envolvam devoluções e trocas de produtos, a nota fiscal é usada para realizar o cancelamento da transação, para gerar uma nota de devolução ou para trocar por um novo produto.

• Multa ou prisão

Por fim, de acordo com a Lei 4729/1965, empresas que não emitem notas fiscais podem ser encaixadas em crime de sonegação fiscal. Entre as penalidades estão multas, apreensão de mercadorias e, em casos de reincidência, prisão de até cinco anos.

E quais são as vantagens de vender com nota fiscal?

Após compreender os riscos de uma venda sem nota fiscal, é importante entender quais as vantagens da emissão. Aliás, vale lembrar que a emissão de nota fiscal é essencial para as empresas, os consumidores, os fornecedores e para a sociedade como um todo.

A nota fiscal eletrônica, por exemplo, oferece ainda mais agilidade, segurança e controle fiscal para as empresas. Ela deixa de lado a dependência ou necessidade de emissão de notas fiscais impressas.

Além disso, a NF-e é mais segura e prática para armazenamento do documento, que é fundamental para a prestação de contas com o Fisco.

Confira abaixo, portanto, a importância da nota fiscal e todas as vantagens da NF-e considerando todos os públicos.

• Fornecedores

Para os fornecedores, há redução de erros em preenchimentos, facilitando entrada e saída de mercadorias. Além disso, há padronização de documentos e do contato com empresas parceiras, e garantia de troca ou devolução.

• Empresas

As empresas, em si, são as grandes beneficiadas com o uso da nota fiscal, especialmente se ela for eletrônica. Com ela, há controle de fluxo de caixa e controle de estoque, além de comprovantes comprobatórios dos tributos recolhidos, como  Imposto sobre Comercialização de Produtos e Serviços – ICMS. No caso da NF-e, em específico, há o incentivo à inovação e uso de novas tecnologias na rotina empresarial.

• Consumidores

Por fim, para os consumidores, há o registro oficial de compra, que possibilita o direito de troca e devolução dos produtos vendidos e a maior facilidade para solicitação de reembolso.

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